Legislação da AGU Lei nº 9.469-97
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue.


Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.