Questões sobre Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) da FCC

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o equilíbrio das contas públicas, dentre outras ações, inclui-se

  • A. o impedimento absoluto de renúncia de receita.
  • B. o impedimento absoluto da existência de restos a pagar.
  • C. o aumento da carga tributária por meio de tributação regressiva.
  • D. a fixação de limites e condições na geração de despesas com pessoal.
  • E. a vedação de operações de crédito.
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