A Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998, aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Para efeito dessa resolução, algumas definições foram adotadas. Uma delas é “Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS) a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento, bem como os medicamentos que as contenham”. Essa definição é referente a:

O decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, regulamenta a Lei n.º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Para efeito do controle sanitário, este decreto considera algumas definições. Assinale a alternativa correta em relação à definição de Farmácia:

Farmácias e drogarias de todo o país seguem procedimentos mais simples para conseguir a concessão, a alteração e o cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE). As regras estão na resolução da diretoria colegiada - RDC nº 275, de 09 de abril de 2019. Analise as assertivas e assinale a que contém informações incorretas.

Laboratórios são estabelecimentos que prestam serviços específicos à população e apresentam uma diversidade de atuações em saúde que expõem seus profissionais a grande variedade de agentes de riscos biológicos, químicos e físicos, associados aos materiais e métodos utilizados. Visando minimizar tais riscos, é essencial o estabelecimento de um programa de biossegurança específico, que deverá dotar o laboratório de estrutura física, administrativa e técnica compatível com as atividades desenvolvidas, promovendo assim ações preventivas. Dessa forma, o diretor e/ou coordenador do laboratório de microbiologia é responsável por assegurar a implementação das normas de biossegurança e as condutas em laboratório. Uma das condutas a serem tomadas é a elaboração das BPLCs (Boas Práticas em Laboratór... Ver mais

As boas práticas de fabricação (BPF) são um sistema para garantir que produtos sejam consistentemente produzidos e controlados de acordo com padrões necessários de qualidade, abrangendo todos os aspectos da produção desde os materiais de partida, instalações e equipamentos até o treinamento e higiene pessoal dos funcionários. No caso dos medicamentos, essas normas visam a garantir o atendimento das indústrias farmacêuticas às exigências de sua identidade, teor, qualidade e pureza. Como parte do sistema da qualidade, o laboratório (de produção) deve ter documentado um programa de qualificação, calibração, verificação do desempenho, manutenção e um sistema de monitoramento de uso dos equipamentos. A respeito das boas práticas com equipamentos utilizados no setor de produção, analise as asse... Ver mais

O 12º Boletim de Farmacovigilância discute os requisitos mínimos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para um sistema nacional de farmacovigilância funcional. Em parceria com organizações internacionais de financiamento em saúde, a OMS elaborou uma estratégia a fim de auxiliar a estruturação de sistemas de farmacovigilância em países com recursos limitados. Neste contexto, a OMS estabeleceu cinco requisitos mínimos que devem estar presentes em um sistema funcional, com capacidade para garantir a segurança do uso de medicamentos. São eles:

I- Existência de um centro nacional de farmacovigilância com funcionários designados para trabalhar na área, financiamento básico estável, mandatos claros, estruturas e papéis bem definidos; II- Existência de um sistema naciona... Ver mais

Pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conceitua-se hemovigilância como um sistema de avaliação e alerta, organizado com o objetivo de recolher e avaliar informações sobre os efeitos indesejáveis e/ou inesperados da utilização de hemocomponentes a fim de prevenir seu aparecimento ou recorrência. Ao suspeitar de um incidente transfusional, o médico ou enfermeira deverá adotar conduta pré-estabelecida em manual operacional padrão, constante nos serviços, e preencher a ficha de notificação e investigação de incidente transfusional (FIT). O responsável pela hemovigilância da instituição deverá, a partir desse momento, em conjunto com a equipe, conduzir a investigação do caso. A respeito dessa investigação, é incorreto o que se afirma na alternativa:

Atualmente, para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão da tecnovigilância é abrangente, perpassando […] desde o laboratório de inovação, usabilidade, a própria regulação pré-mercado, incluindo as diretrizes e instruções apropriadas/atualizadas/disponíveis e treinadas para garantir a segurança dos pacientes e usuários, bem como a medida do desempenho e dos desfechos até o usuário final (até a cama do paciente!) e a comunicação efetiva das lições a todos os atores envolvidos na cadeia destes produtos para a saúde durante sua vida útil. (BERUMEN, 2017, p. 31).

Dessa forma, as instruções de uso ou manual do usuário fazem parte do rol dos requisitos aplicáveis aos regimes de controle sanitário de notificação e registro. Assinale a assertiva que está incorreta em relação ao ro... Ver mais

O laboratório de controle microbiológico recebe diariamente grande número de amostras que são, potencialmente, infecciosas. É difícil quantificar o risco no trabalho em laboratórios, com relação aos agentes infecciosos, porém, tem-se por base que o risco individual aumenta com a frequência e com os níveis de contato com o agente infeccioso. Existem várias portas de entrada de microrganismos, mas, no laboratório, a via respiratória tem maior importância, dessa forma alguns procedimentos são imprescindíveis. A respeito deste assunto, assinale a alternativa incorreta: 

De acordo com o Código de Ética Profissional, analisar os itens abaixo:
I. Interagir com os demais profissionais para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos, é um dos direitos do farmacêutico. II. Ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por médico, é um dos direitos do farmacêutico. III. O farmacêutico tem o direito de estabelecer e perceber honorários para os serviços prestados, de forma justa e digna.
Está(ão) CORRETO(S):