São deveres dos servidores públicos civis, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

Ética corresponde a uma coletânea de princípios morais que estabelecem padrões para bom ou mau ou certo ou errado, na conduta de uma pessoa ou grupo, dentro de uma organização. A ética ajuda as pessoas a fazerem opções entre cursos de ação alternativos. Além disso, o campo da assistência à saúde tem seu próprio conjunto de considerações éticas que gerentes e trabalhadores de outras áreas de negócio ou profissões podem não enfrentar. Embora cada organização de assistência à saúde tenha seus valores organizacionais singulares (reporte-se à declaração da missão de sua organização ou outros tipos de documentação para o caso específico) (LOMBARDI; JR; KRAMER, 2009). De acordo com Lombardi, JR e Kramer (2009), a maioria das organizações de assistência à saúde afirma uma série de preceitos como ... Ver mais

XX, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, teve conhecimento de que muito provavelmente iria responder a processo ético no âmbito da Comissão de Ética, em razão de condutas que se tornaram conhecidas e que eram nitidamente atentatórias ao Código de Ética.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Comissão de Ética deve:

Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Decreto nº 1.171 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de 22 de junho de 1994.

I - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade... Ver mais

Assinale a alternativa que mais bem expressa a relação entre ética e assédio moral na administração pública, de acordo com o livro Estado, poder e assédio (GEDIEL, 2015).

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à ética no trabalho, de acordo com o livro Comportamento organizacional (ROBBINS; JUDGE, 2020).

Em relação à ética na Administração Pública (princípios e valores, inclusive morais), julgue o item.

A ética no setor público consiste na intersecção de, ao menos, dois importantes elementos: moral e direito. Assim, as regras éticas do setor público são mais que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação. 

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, denominada nova Lei de Licitações, julgue o item.

Em regra, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A disciplina da proteção de dados tem como fundamento, entre outros, a autodeterminação informativa. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O consentimento do titular para o tratamento dos seus dados pessoais deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação da sua vontade.