Questões de Engenharia Elétrica da CESPE / CEBRASPE

#Questão 920196 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Elétrica

#Questão 939802 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

#Questão 939804 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

Em relação aos níveis de tarifas de fornecimento de energia elétrica a serem cobrados de consumidores finais, assinale a opção correta.

A) Os níveis tarifários serão propostos pelo poder concedente, com anuência do concessionário e homologação final do próprio poder concedente.

B) Os níveis de tarifa corresponderão à média entre os concessionários do país, procurando-se manter a modicidade tarifária.

C) Na composição dos níveis de tarifas, devem ser incluídos os valores relativos às quotas anuais da reserva global de reversão (RGR).

D) É vedado ao concessionário distribuidor promover alterações compensatórias entre os níveis das tarifas de fornecimento.

E) A ausência de manifestação de inconformidade do concessionário em relação às tarifas, no prazo de vinte dias após a apresentação da proposta pelo poder concedente, representará a homologação desta.

#Questão 939805 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

Assinale a opção correta acerca da ação fiscalizadora da ANEEL, de acordo com o previsto no Decreto n.º 2.335/1997.

A) A referida ação fiscalizadora visa primordialmente à regulação dos entes do setor elétrico e à punição administrativa dos que descumprirem suas obrigações.

B) Os atos praticados pela fiscalização são passíveis de recurso à diretoria da ANEEL, sem efeito suspensivo.

C) É vedada a cumulação da pena de multa com outras penalidades a serem aplicadas a agentes do setor elétrico.

D) A ação fiscalizadora pode implicar intervenção administrativa nos agentes do setor elétrico em caso de sistemática reincidência em infrações já punidas por multas.

E) Em caso de inobservância a determinações da fiscalização, poderá ser aplicada a penalidade de advertência, verbal ou escrita.

#Questão 939807 - Engenharia Elétrica, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Engenharia Elétrica

Segundo o disposto na Lei n.º 9.427/1996, compete à ANEEL

A) fixar as multas administrativas aos concessionários em nível federal, cabendo aos tribunais de contas estaduais a fixação das multas aos concessionários nos estados.

B) atuar como regulador dos preços dos combustíveis fósseis utilizados em centrais termelétricas.

C) provocar o Congresso Nacional para que ele defina adicional de tarifas de uso específico das instalações de interligações internacionais de exportação de energia elétrica.

D) exercer o controle prévio de atos jurídicos entre concessionárias, estando o controle a posteriori a cargo dos tribunais de contas.

E) fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica.

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