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Q860913
Sobre as recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, a lei de licitações foi especialmente criada para dar maior transparência, economicidade e impessoalidade. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. As diretrizes vigentes para a execução das obras públicas estão estabelecidas pelas leis 8.666/1993 e 12.462/2011 respetivamente, a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). II. O acompanhamento dos contratos firmados pelas instituições públicas é evocado pelo art. 27 da Lei 8.666/1993, que recomenda o registro das ocorrências relacionadas e das devidas providências para o cumprimento do contrato. A entrega desses objetos é formalizada por meio de termos de recebimento provisórios e definitivos, estabe...