No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, editada em 31 de agosto de 1981. Segundo a Lei Complementar 140/2011, que regula elementos sobre o licenciamento ambiental, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. II. Os entes federativos podem valer-se de Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; como instrumento de coope... Ver mais

A ISO 14001 – Sistemas da gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso – é uma norma internacional, pertencente à série de normas ISO 14000, que especifica requisitos para implementação e operação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas organizações. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O princípio básico de um Sistemas da gestão ambiental - SGA é o ciclo Planejar, Executar, Verificar e Agir (PDCA, plan, do, check, action), que permite que as organizações busquem a melhoria contínua de seu sistema de gestão. II. O SGA implementado segundo a ISO 14001 permite a obtenção de certificação após 2 anos de implementação comprovada e auditoria por organismo certificador acreditado. III. Algumas das principais mudanças decorrentes do processo de revisão da n... Ver mais

A Lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Sobre este tema, leia atentamente as alternativas a seguir: I.O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre; e Floresta Nacional. II. O Monumento Natural é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. III. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações h... Ver mais

O sistema nacional de informação sobre meio ambiente é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previsto na Lei 6.938/1981. I. O princípio básico da Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente é a construção e manutenção do Sistema Nacional de Informação Ambiental-SINIMA como uma plataforma conceitual, baseada na integração e compartilhamento de informação entre os diversos sistemas existentes, ou a construir, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Recursos Hídricos - SISNRH. II. A gestão documental é considerada parte integrante da Política de Informação do Ministério do Meio Ambiente, devendo atender às exigências da política nacional de arquivos públicos e privados. III. A gestão da informação é compreendida, no âmb... Ver mais

A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitála. Sobre esta lei, leia atentamente as alternativas a seguir: I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. Entre as penas restritivas de direito está a prestação de serviços à co... Ver mais

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Sobre o CTF/AIDA, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013. II. Compete ao Ministério do Meio Ambiente aprovar e aditar os Acordos de Cooperação Técnica referentes ao CTF/AIDA, com órgãos e entidades da Administração Pública, federal, distrital e... Ver mais

Diversos métodos podem ser utilizados para estimativas das descargas de projeto em sistemas urbanos de drenagem. Sobre o método racional, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O método racional oferece estimativas satisfatórias de descargas de pico em bacias urbanas com áreas próximas de 5 km2, não se mostrando adequado a bacias rurais ou naturais. II. O método racional tem a premissa de que o pico do deflúvio superficial direto, relativo a um dado ponto de projeto, é função do tempo de concentração respectivo, assim como da intensidade de chuva, cuja duração é suposta como sendo igual ao tempo de concentração em questão. III. O tempo de concentração (tc) é o tempo em minutos que leva uma gota de água teórica para ir do ponto mais afastado da bacia até o ponto de concentração ou s... Ver mais

Ainda sobre o método racional, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A utilização dos métodos de transformação de chuva em vazão e, particularmente do método racional, implica em uma adequada caracterização das precipitações de projeto. Esta caracterização se faz mediante o estabelecimento da duração da chuva, seu período de retorno e sua frequência. II. No sistema inicial de drenagem (bocas de lobo e pequenas galerias) são usados períodos de retorno de 2 a 5 anos, para galerias de maior porte e pequenos canais são usados períodos de retorno de 10 anos e, para o sistema de macrodrenagem os períodos de retorno variam entre 20 a 25 anos, adotando-se, em alguns casos, 100 anos. III. Um parâmetro importante e de difícil estimativa para aplicação do método racional é o coeficiente de d... Ver mais

Sobre a lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – leia atentamente as alternativas a seguir. I. É um instrumento da lei a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. II. É um de seus objetivos a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. A pesquisa científica e tecnológica é um dos seus instrumentos. IV. A prevenção e a precaução é um dos seus objetivos.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

Existem métodos distintos para se construir um Aterro Sanitário. Após implantado, o Aterro necessita de adequados operação e monitoramento. Sobre estas questões, leia atentamente as alternativas a seguir: I. O método de rampa utiliza terrenos com declive, onde os resíduos vão sendo depositados e compactados, seguindo a declividade existente, com o recobrimento necessário no final de cada etapa de trabalho prosseguindo até que as células em construção atinjam o topo do declive da parte superior e lateral. II. No método de trincheira, as mesmas são colocadas com dois a três metros de profundidade, chegando em alguns casos até cinco metros, dependendo da profundidade do lençol freático. O material escavado serve para cobertura do próprio aterro. Os resíduos precisam ser compactados para que ... Ver mais