(__) A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica da União, tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e à igualdade do atendimento.
(__) É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergen...