Questões sobre Sistema Financeiro Nacional

O PEMER caracteriza-se como uma ação do governo no âmbito de sua função estabilizadora da economia.

A regulamentação do sistema financeiro aberto representa intervenção estatal voltada a corrigir falha de mercado caracterizada por um monopólio natural. 

Os projetos do II Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND) foram financiados essencialmente por meio de endividamento externo, aproveitando-se da alta liquidez internacional, e de crédito concedido por instituições públicas, entre as quais os bancos de desenvolvimento, com o setor privado restringindo-se a prover crédito para capital de giro e consumo.

A partir de 2018, os subsídios implícitos do Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foram sistematicamente reduzidos, aproximando-se a remuneração das fontes de recursos da instituição de fomento ao custo de emissão da dívida pública. 

A intervenção direta do Estado na ordem econômica, na perspectiva constitucional, pode se dar sob o regime monopolista ou sob o regime concorrencial; neste, o Estado atua, por meio de suas empresas públicas, sociedades de economia mistas e outras entidades, apenas nos casos necessários aos imperativos da segurança nacional ou à relevante interesse coletivo.