Questões de Concurso de Direitos Humanos

1 Q999756

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Lei de Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.990/2014 e Lei nº 12.288/2010

Ano: 2022

Banca: FCC

A política de cotas raciais adotada por universidade pública, segundo o entendimento do STF, é

A constitucional na medida em que transforma o judiciário em árbitro, segundo um critério absolutamente artificial, o fenótipo, para conceder direitos, o que atende o princípio da reserva de jurisdição. B constitucional, também chamada de discriminação reversa, apenas se a sua manutenção estiver condicionada à persistência, no tempo, do quadro de exclusão social que lhe deu origem. C inconstitucional em vista de que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. D inconstitucional porque constitui uma forma de racismo reverso, o que é vedado pelo princípio da isonomia e da igualdade, ambos previstos no artigo 5o da Constituição Federal. E uma ação afirmativa constitucionalmente válida, desde que prevista em lei complementar nacional.

2 Q998880

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher + 1

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

A Constituição Federal de 1988 assegura que um dos objetivos fundamentais da República é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Tal compromisso remonta ao princípio universal da igualdade consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual proíbe a discriminação e estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”. Assim, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, surgiram normativas nacionais e internacionais com caráter antidiscriminatório. Em relação a tais legislações, é correto afirmar que:

A A promulgação do decreto nº 4.377/2002, que ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, aprovada em 1979 pela ONU (Organização das Nações Unidas), não consiste em uma dessas normativas. B Não há normativa que estabelece a obrigação dos governos de desenvolver ações coordenadas e sistemáticas para proteger os direitos dos povos indígenas e tribais. C Em 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, reconhecendo discriminações baseadas no gênero, porém sem a proposição de políticas públicas específicas. D O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra, define discriminação e desigualdade raciais e propõe a adoção de programas e políticas públicas que garantam a participação e a inclusão da população negra, sem prever ações afirmativas. E No ano de 2012, foi aprovada a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), que obrigou as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público, de baixa renda e pretos, pardos e indígenas.

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