Questões sobre Taxas

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
  • A. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
  • B. A taxa pela utilização efetiva de serviço público específico deve ser calculada em função do capital da empresa contribuinte.
  • C. Todo o serviço público posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa vinculada é fato gerador de taxa.
  • D. O serviço público específico, fato gerador de taxa, é aquele suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
  • E. As taxas cobradas pelo Distrito Federal ou pelos Municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público indivisível.
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Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente
  • A. é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatá rio do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.
  • B. não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.
  • C. só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.
  • D. é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que ins tituída por lei.
  • E. é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.
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Exercida de forma regular, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, autoriza a cobrança de
  • A. imposto.
  • B. contribuição de melhoria.
  • C. preço público.
  • D. tarifa.
  • E. taxa.
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A respeito de competência tributária, classificação dos tributos e exclusão do crédito tributário, julgue os seguintes itens. Taxas são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. Essa atuação estatal pode consistir em um serviço público (taxa de serviço) ou em um ato de polícia (taxa de polícia).
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

A taxa é um tributo genuinamente vinculado, pois tem como hipótese de incidência uma atividade estatal específica. Isso corresponde a uma situação em que, colocado o serviço à disposição do contribuinte, mesmo que não tenha sido utilizado, poderá ser cobrado, pois independe de qualquer ato econômico praticado pelo sujeito passivo ou de qualquer situação econômica em que se encontre.

  • C. Certo
  • E. Errado
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De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.

No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

A instituição de valor a ser cobrado a título de fiscalização feita pelo poder público sobre as condições sanitárias de estabelecimentos comerciais tem a natureza de taxa, na modalidade de prestação de serviço público divisível e específico.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando

  • A.

    forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.

  • B.

    puderem ser usufruídos a qualquer título.

  • C.

    forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.

  • D.

    forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.

  • E.

    puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração.

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Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos

  • A.

    As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

  • B.

    O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

  • C.

    As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

  • D.

    Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

  • E.

    As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

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A taxa SELIC

  • A.

    é um tributo que incide sobre o exercício regular do poder de polícia do Estado consistente em fiscalizar se o recolhimento dos tributos se deu nas datas legais.

  • B.

    tem natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, instituída pelo Banco Central do Brasil e utilizada como instrumento regulador do mercado.

  • C.

    pode ser utilizada como referência para a taxa de juros de mora fixada por leis específicas de tributos.

  • D.

    é a taxa de juros remuneratórios fixada no Código Tributário Nacional e aplicada, como regra geral, para incidir sobre o crédito tributário em caso de mora.

  • E.

    deve ser utilizada para o cálculo dos juros de mora, se a lei do tributo não dispuser de modo diverso, segundo estabelece o Código Tributário Nacional.

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