Questões sobre Taxas

A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. No cálculo do valor de determinada taxa, pode haver elementos da base de cálculo de algum imposto, desde que não haja total identidade entre uma base e outra.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.
  • A. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  • B. As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
  • C. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  • D. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
  • E. O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
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Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
  • A. a União e os Estados.
  • B. a União e os Municípios.
  • C. os Municípios e o Distrito Federal.
  • D. a União e o Distrito Federal.
  • E. os Estados e os Municípios.
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Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
  • A. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • B. É constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
  • C. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
  • D. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
  • E. O fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
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Direito Tributário - Taxas - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) - 2017 - TJ/RO - Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre as TAXAS, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • B. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
  • C. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser calculada em função do capital das empresas
  • D. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
  • A. a taxa de polícia.
  • B. o preço público.
  • C. a contribuição de melhoria.
  • D. a contribuição social.
  • E. a taxa de serviço.
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Quanto às taxas de serviços públicos, é correto afirmar que
  • A. os serviços não podem ser específicos, porém são indivisíveis.
  • B. o serviço, embora seja público, não precisa estar fixado em Lei.
  • C. a cobrança da taxa é necessária para que o particular faça uso do serviço.
  • D. tem como fato gerador a utilização de determinado serviço público.
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Em relação as taxas, assinale a alternativa CORRETA:
  • A. As taxas poderão ter base de cálculo ou fato gerador própria de impostos.
  • B. As taxas têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
  • C. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
  • D. Nenhuma das alternativas.
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Sobre a espécie tributária Taxa, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A. Pode ser instituída por qualquer dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
  • B. Pode ser cobrada pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
  • C. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • D. É um tributo vinculado a uma atividade estatal prestada ao contribuinte.
  • E. Tem como fato gerador o exercício eventual do poder discricionário.
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De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
  • A. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  • B. O princípio da anterioridade sujeita norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
  • C. A lei poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
  • D. A ação penal por crime de sonegação fiscal é pública e condicionada, devendo ser comprovada a existência de inscrição na dívida ativa.
  • E. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.
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