Questões sobre Crédito tributário da UPE / UPENET / IAUPE

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que o(a)

  • A.

    parcelamento do débito e o depósito pelo contribuinte de montante razoável são direitos subjetivos do contribuinte e implicam na suspensão automática da exigibilidade do crédito tributário.

  • B.

    exigência legal de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo se incompatibiliza com a regra prevista no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, segundo a qual as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário às reclamações e os recursos.

  • C.

    moratória pode ser concedida em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente, para instituir o tributo a que se refira, ou em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto.

  • D.

    Código Tributário Nacional estabelece que a decadência extingue o crédito tributário à decadência e que, por sua vez, a prescrição extingue a pretensão do titular.

  • E.

    pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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Analise e assinale a proposição incorreta quanto aos créditos tributários.

  • A.

    É ineficaz a iniciativa do sujeito passivo no sentido de promover a alienação ou oneração de seus bens ou rendas patrimoniais, após o ajuizamento de ação executiva em seu desfavor.

  • B.

    Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

  • C.

    A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.

  • D.

    Na remissão, a extinção do crédito ocorre a partir de determinação legal, a ser cumprida pela administração, tendo presentes motivos de justiça social ou insignificância do crédito.

  • E.

    A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

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Assinale a opção correta.

  • A.

    É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto bem como sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

  • B.

    É lícito à União anistiar impostos de competência dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

  • C.

    São isentos de impostos, os livros, jornais e periódicos bem como o papel destinado à sua impressão.

  • D. À União é lícita a instituição de empréstimo compulsório mediante lei complementar
  • E. Os municípios podem instituir contribuição de melhoria face a valorização dos bens imóveis localizados em via pública estadual, beneficiada com asfaltamento executado pelo Estado.
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A exoneração legal do pagamento de imposto lançado é
  • A.

    Remissão.

  • B.

    Anistia.

  • C.

    Prescrição.

  • D.

    Exclusão.

  • E.

    Decadência.

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Identifique abaixo a afirmativa falsa.

  • A.

    O crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal.

  • B.

    As circunstâncias que excluam a exigibilidade do crédito tributário excluirão, por extensão, a obrigação tributária que lhe deu origem.

  • C.

    Fora dos casos previstos no Código Tributário do Município de Olinda, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensada a sua efetivação ou as respectivas garantias.

  • D.

    A constituição de crédito tributário é atividade privativa do fisco municipal.

  • E.

    A identificação do sujeito passivo é um dos objetivos do lançamento do crédito tributário.

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Identifique, a seguir, a afirmativa falsa.

  • A.

    As penalidades aplicáveis, inclusive a atualização monetária e os juros de mora, integram o crédito tributário.

  • B.

    O lançamento do crédito tributário é uma atividade obrigatória.

  • C.

    A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

  • D.

    Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral.

  • E.

    A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Identifique, abaixo, a alternativa que não contém, apenas, situações que levam à extinção do crédito tributário.

  • A.

    Prescrição e decadência.

  • B.

    Transação e compensação.

  • C.

    Remissão e conversão do depósito em renda.

  • D.

    Pagamento e anistia.

  • E.

    Decisão judicial passada em julgado e pagamento.

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Indique, dentre as situações abaixo, aquela que não interrompe a prescrição da ação para cobrança do crédito tributário.

  • A.

    Protesto judicial.

  • B.

    Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

  • C.

    Lançamento do crédito tributário.

  • D.

    Citação pessoal feita ao devedor.

  • E.

    Qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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