A A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.  B A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. C O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. D O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário. E A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

A compensação, consignação em pagamento e moratória.  B isenção, conversão de depósito em renda e prescrição. C pagamento, decadência e anistia. D pagamento, transação e remissão. E decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento. 

A Anistia. B Remissão. C Decadência. D Compensação. E Conversão de depósito em renda.

A O crédito tributário será extinto apenas pela remissão e pelo pagamento, conforme disposto expressamente pelo Código Tributário Nacional (CTN).  B A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente na hipótese de recusa de recebimento.  C Caso o sujeito passivo verifique recolhimento a maior do tributo, não terá direito à restituição do montante indevidamente pago.  D A prescrição e a decadência geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.