Questões sobre Competência tributária da CETRO

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
  • A. A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.
  • B. A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.
  • C. Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.
  • D. Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.
  • E. Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.
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Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipal.

  • A.

    É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

  • B.

    É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/00, alíquotas progressivas para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

  • C.

    É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural (ITR).

  • D.

    Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descabe a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) do concessionário em caso de concessão de uso de imóvel pertencente a ente público ainda que esteja presente a exploração de atividade comercial.

  • E.

    O promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia não é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

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Assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Tributário Nacional.

  • A.

    É determinante para qualificação da natureza específica do tributo a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

  • B.

    A atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos é indelegável por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

  • C.

    Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

  • D.

    O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

  • E.

    O conceito de preços de serviços públicos e o de taxas se confundem.

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