Questões de Concurso de Direito Tributário - Estude Grátis

1 Q752939

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Com relação à repartição das receitas tributárias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

( ) Adicionais e acréscimos do IPI podem ser retidos pela União, não ingressando na repartição das receitas tributárias com os Estados.

( ) Caberá ao Município que fiscalizar e cobrar o ITR dos imóveis situados em seu território a totalidade da arrecadação deste tributo.

A sequência está correta em

A F, V, F. B F, F, V. C V, F, V. D V, F, V.

2 Q752928

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética. Assinale a opção que apresenta situação que configura quebra de sigilo fiscal conforme as disposições do CTN.

A Com base nas informações constantes dos livros fiscais obtidos em determinada empresa, o funcionário do fisco lavrou auto de infração e, ao final do procedimento administrativo, sem autorização judicial, encaminhou a informação para apuração criminal. B A Fazenda Pública divulgou, por meio de sistemas públicos, sem autorização dos contribuintes, a concessão de moratória ou parcelamentos. C Um funcionário da Receita Federal, tendo tomado conhecimento de informações fiscais por conta de sua função, repassou-as a outro funcionário da Receita Federal, do mesmo setor, para providências funcionais, sem expressa autorização da chefia direta. D Tendo tomado conhecimento de informações fiscais, um funcionário do fisco lavrou o devido auto de infração e, após o prazo de impugnação, encaminhou-o para a inscrição na dívida ativa, sem conhecimento do secretário da Receita Federal. E Tendo verificado práticas ilícitas de natureza tributária, no curso de processo administrativo fiscal, o funcionário do fisco encaminhou a informação ao Ministério Público, ao final do procedimento administrativo, bem como repassou para um jornalista amigo as informações, sob a promessa de sigilo da fonte.

3 Q752927

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. A substituição tributária progressiva, modalidade de responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato jurídico tributário.

4 Q752926

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.

5 Q752925

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue os próximos itens. Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.

6 Q752913

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma certidão positiva com efeitos de negativa consiste em

A documento administrativo que indica a existência de créditos inexigíveis ou que já estão garantidos, embora não sirva para a comprovação de regularidade do pagamento de tributos. B certidão judicial que indica a existência de créditos exigíveis e não garantidos, apesar de não servir para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo. C certidão judicial usada para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos vencidos e exigíveis. D documento administrativo utilizado para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo, ainda que indique a existência de créditos garantidos ou inexigíveis. E certidão administrativa ou judicial que serve para a comprovação de regularidade do pagamento de determinado tributo e que certifica a existência de créditos exigíveis e não adimplidos, mesmo sem garantia.

7 Q752836

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Os impostos se configuram como uma espécie de tributo e possuem diversas peculiaridades quando de sua constituição e cobrança. Sobre os impostos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A O imposto territorial urbano (IPTU) é cobrado pelo governo do Estado e sua receita é estritamente vinculada ao fomento das atividades educacionais B Na cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) pode se verificar o fenômeno da substituição tributária, ato em que um dos sujeitos ativos da relação tributária assume a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto C O imposto sobre grandes fortunas foi instituído de forma escalonada, contemplando diferentes alíquotas para faixas diversas de capital. Nos casos de valores em poupança até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a alíquota é de 12,3% D A cobrança do Imposto de Renda de pessoas físicas (IRPF) se faz após a fiscalização realizada pelo órgão da Receita Federal, que afere a alíquota do imposto devido E O imposto sobre importação de produtos estrangeiros se verifica apenas nos casos em que os bens transportados ao Brasil não constem da relação instituída em tratado bilateral ou multilateral firmado pelo Governo Federal com outros países

8 Q752833

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Alguns contribuintes de um determinado Município, após a realização de uma obra pública, passaram a ser devedores de tributo municipal, uma vez que, supostamente, essa atividade valorizou o imóvel de cada um dos membros do referido grupo. Com base nas informações apresentadas e nas normas jurídicas vigentes, assinale a alternativa correta para o presente caso.

A O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja competência fica a cargo do Município referido. B O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador é a aquisição de bem imóvel, ao qual sua cobrança está atrelada às atividades públicas mínimas necessárias para justificar sua cobrança, podendo esta ser realizada apenas pelo Município. C O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, cuja obrigatoriedade incide sobre o bem, independente de quaisquer outros fatores, podendo ter sua cobrança tanto pelo Município quanto pelo Estado membro onde se localiza o ente público municipal. D O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador decorre da realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja cobrança compete ao Município referido. E O tributo ao qual se refere é a taxa, cujo fato gerador decorre da aquisição de bem imóvel que por ventura tenha sido atingido por obra pública, ao qual pode ou não valorizar o referido bem jurídico, e sua cobrança fica a cargo do Município referido.

9 Q752822

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

Leia a seguinte situação hipotética.

A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:

A imposto de renda, taxa e contribuição de melhoria. B taxa, contribuição de melhoria e imposto de renda. C contribuição de melhoria, taxa e imposto de renda. D taxa, imposto de renda, contribuição de melhoria.

10 Q752821

Direito Tributário

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que

A a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais. B o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. C a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem. D o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.

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