Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; (...)

Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988.

Constitui ação que busca alcançar a diretriz mencionada neste dispositivo constitucional a