Contra eventual decisão de primeira instância administrativa que julgar improcedente o pedido da SL Atacadista de Alimentos Ltda. caberá recurso e, nesse caso, a autoridade fazendária não poderá exigir prévio depósito do valor discutido, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência pacífica do STF.

A reclamação da SL Atacadista de Alimentos Ltda. deverá ser endereçada ao secretário de fazenda do estado de Goiás.

A reclamação promovida pela SL Atacadista de Alimentos Ltda. tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

O processo administrativo tributário é marcado pelo princípio da formalidade, sendo imprescindível ao contribuinte a constituição de advogado para atuar em sua defesa.

especial;

agravo;

embargos;

estrito;

de revista.

5 dias;

10 dias;

15 dias;

20 dias;

30 dias.

o Mandado de Segurança é a via adequada para a discussão de compensação tributária;

somente as vias ordinárias são admitidas para a discussão de temas tributários;

o pleito deveria ser apresentado em procedimento ordinário com tutela antecipada, o único cabível no caso relatado;

não é possível a compensação tributária pleiteada.

Adoção de uma administração patrimonialista

Adoção da propriedade pública não-estatal nas atividades não-exclusivas de Estado.

As atividades exclusivas de Estado serão todas privatizadas.

Recrutar os administradores públicos das estatais.

Volta à administração científica do século passado.