Questões sobre Geral da ESAF

De acordo com a Instrução Normativa STN n. 1, de 05/01/97 e alterações posteriores:

  • A.

    é vedado celebrar convênio com organização particular.

  • B.

    considera-se subvenção social a transferência sem previsão em lei específi ca a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

  • C.

    contribuição é a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público ou privado sem fi nalidade lucrativa, condicionada a contraprestação direta em bens ou serviços.

  • D.

    a contrapartida, de responsabilidade dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, bem como das respectivas entidades autárquicas, fundacionais ou de direito privado (empresas públicas ou sociedades de economia mista), deve ser estabelecida de modo compatível com a condição fi nanceira do ente concedente.

  • E.

    os convênios, acordos ou contratos de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária devem ser submetidos à aprovação do Poder Legislativo competente.

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Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 31, assinale a opção correta

  • A.

    A execução fiscal é o único local adequado para discussão judicial da Dívida Ativa, salvo as hipóteses de mandado de segurança, da ação de repetição do indébito e da ação anulatória do ato declarativo da dívida.

  • B.

    Não é mais cabível, por impossibilidade jurídica do pedido, o ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito fiscal, tendo como objeto débito tributário ainda não inscrito em Dívida Ativa.

  • C.

    A ação declaratória de inexistência de obrigação tributária é manejável apenas depois da inscrição, ficando a ação anulatória reservada para os casos de obrigação ainda não inscrita em Dívida Ativa.

  • D.

    Das sentenças proferidas em primeira instância, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitem os recursos de embargos infringentes e de declaração. Das decisões emanadas desses recursos cabem os recursos especial e extraordinário.

  • E.

    Não são cabíveis os embargos à arrematação ou à adjudicação nas execuções fiscais, mas tão-somente à execução, de terceiro e à penhora.

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Nas questões de 30 a 33, assinale a opção correta.

Na questão 32,assinale a opção correta.

  • A.

    A Certidão de Dívida Ativa não pode ser emendada ou substituída nos autos da execução fiscal.

  • B.

    A Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída nos autos da execução fiscal em qualquer momento processual.

  • C.

    A execução fiscal é extinta em qualquer momento processual, sem qualquer ônus para as partes, por motivo de cancelamento, a qualquer título, da inscrição da Dívida Ativa.

  • D.

    A Administração Direta e Indireta das Pessoas Jurídicas de Direito Público interno dispõe, para cobrança de seus créditos tributários e não tributários, de título executivo extrajudicial chamado "Certidão de Dívida Ativa".

  • E.

    A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância

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Assinale a opção incorreta.

  • A.

    A decisão administrativa desfavorável ao contribuinte, quer proferida por autoridade singular, quer emanada de órgão colegiado, não adquire, para ele, caráter definitivo

  • B.

    O auto de infração caracteriza autêntico lançamento tributário, uma vez que atende aos requisitos básicos previstos na legislação tributária, contendo o fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a cominação da penalidade cabível.

  • C.

    A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

  • D.

    A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

  • E.

    A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis; e junto a órgãos e entidades da administração pública.

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Direito Processual Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - SET/RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.

  • A. Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
  • B. As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas.
  • C. Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora.
  • D. Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária.
  • E. Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.
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Direito Processual Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - SET/RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Em caso de pessoa jurídica, a intimação pessoal do contribuinte pode ser feita a quem o represente na forma da lei, do contrato ou dos estatutos, ou na pessoa de qualquer de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário, ficando a escolha a critério do Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual.

( ) Se a intimação for feita por via eletrônica, deve ser juntada aos autos prova de sua expedição.

( ) Considera-se não efetivada a intimação por via postal quando do respectivo AR não constar a data do recebimento.

( ) A inexistência de prova de intimação válida acarreta nulidade insanável de todo o processo.

  • A. F, F, V, V
  • B. V, F, F, F
  • C. F, V, F, F
  • D. V, F, V, F
  • E. V, F, V, V
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Direito Processual Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - SET/RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Assinale, a seguir, a opção que representa uma assertiva correta.

  • A. Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, a autoridade deve intimá-lo por edital.
  • B. Se o sujeito passivo não apresentar a defesa no prazo certo, a autoridade preparadora deve lavrar nos autos o Termo de Revelia e encaminhar imediatamente o processo para inscrição na dívida ativa.
  • C. Com a lavratura do auto de infração encerra-se definitivamente a participação do autuante no processo, que só poderá novamente falar nos autos por determinação do julgador monocrático ou do órgão julgador de segunda instância, para esclarecimento de dúvidas.
  • D. A nulidade de qualquer ato processual pode ser declarada pela autoridade preparadora, pela autoridade julgadora ou pelo Titular da Secretaria de Tributação.
  • E. A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento não constituem, necessariamente, causas de nulidade do ato.
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Direito Processual Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - SET/RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário compreendendo tributo, juros de mora e multa punitiva. O auto de infração foi lavrado e entregue ao contribuinte no dia 04 de julho de 2003 (sexta-feira). O contribuinte recusou-se a assinar o auto de infração, o que foi consignado por termo pelo auditor autuante, com assinatura de uma testemunha. Entregue o auto na repartição processante, essa, após protocolizá- lo e fazer os registros competentes, tirou cópia da primeira via em seu poder, autenticou-a e postou- a, mediante AR, no dia 10 de julho seguinte (quinta-feira). O AR retornou e foi juntado aos autos no dia 18 de julho (sexta-feira), não tendo nele sido aposta, pelo recebedor, a data do recebimento. No dia 06 de agosto (quarta-feira), não tendo sido recebida a impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia. Nessa situação, é correto dizer que

  • A.

    o Termo de Revelia é nulo, pois não existe prova nos autos de que o contribuinte foi validamente intimado.

  • B.

    mesmo não tendo apresentado impugnação, o sujeito passivo não perde o direito de interpor recurso voluntário.

  • C.

    o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 28 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.

  • D.

    o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 21 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.

  • E. a recusa em assinar o auto de infração acarreta agravamento da penalidade imposta ao contribuinte.
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Direito Processual Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - SET/RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração, tendo sido apuradas três infrações, A, B, e C. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva na qual alega que não cometeu a infração A, deduzindo razões de fato e de direito para fundamentar suas alegações, e que a disposição legal que caracteriza infração B é inconstitucional pelas razões que aduz, o que um dia viria a ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Juntou provas documentais e requereu a produção de perícia para provar não ter cometido a infração A. Requereu, afinal, fosse o auto de infração considerado improcedente e cancelada a exigência. O julgador indeferiu a perícia, ao fundamento de que as provas constantes dos autos são suficientes para formar sua convicção. Apreciou apenas as razões relativas à infração A e, ao decidir, exonerou o contribuinte apenas de parte da exigência referente à infração C, por ter constatado erro comprovado cometido pelo autuante, na determinação da base de cálculo a ela relativa.

Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) A decisão é nula por cerceamento de defesa, pois o julgador só poderia indeferir a perícia ao fundamento de que as provas dos autos eram suficientes se fosse para decidir a favor do contribuinte.

( ) Em relação à infração C não se estabeleceu o litígio, sendo ilegal a decisão da autoridade julgadora que reduziu a exigência.

( ) O indeferimento da perícia permite que ela seja pleiteada em segunda instância.

( ) O julgador agiu com acerto ao não conhecer das razões de impugnação em relação à infração

  • A. V, V, F, F
  • B. F, V, V, V
  • C. V, V, V, V
  • D. F, F, V, V
  • E. F, F, F, F
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Direito Processual Tributário - Geral - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005 - SET/RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

  • A. estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição
  • B. está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.
  • C. não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
  • D. se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.
  • E. se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.
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