Assinale a opção correta acerca de liberdade provisória e fiança.

Acerca do direito processual penal, julgue os próximos itens.

A prisão temporária deve ser requerida pelo delegado ou por membro do Ministério Público e somente é admitida durante o inquérito policial.

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

A prisão preventiva e a prisão temporária, exemplos de prisão cautelar, antecipam o reconhecimento de culpa com a conseqüente privação da liberdade do indivíduo, pois o juízo que se faz, ao decretá-las, é de culpabilidade.

Acerca da prisão, julgue os itens subseqüentes.

A prisão temporária não poderá ser decretada de ofício pelo juiz.

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa a habeas corpus, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

Em uma ronda de rotina, policiais militares avistaram Euclides, primário, mas com maus antecedentes, portando várias jóias e relógios. Consultando o sistema de comunicação da viatura policial, via rádio, os policiais foram informados de que havia uma ocorrência policial de furto no interior de uma residência na semana anterior, no qual foram subtraídos vários relógios e jóias, que, pelas características, indicavam serem os mesmos encontrados em poder de Euclides.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal.

A prisão de quem é perseguido logo após e em situação em que é presumível ser autor da infração penal pode ser executada por qualquer do povo. Porém, se o agente lograr se evadir, iludindo seus perseguidores e ficando em local incerto e não-sabido, mesmo que por poucas horas, somente será preso por ordem judicial e se presente um ou mais dos requisitos da prisão preventiva.

A prisão preventiva

Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que bebia muita cachaça e consumia droga. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lhes hematomas de p... Ver mais

Lucas foi denunciado por infringir o art. 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil), do CP, por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a óbito. Na denúncia, consta que Lucas e seu irmão Carlos estavam em um bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlos discutiu com Mauro. A discussão acabou resultando em luta corporal. O dono do bar afirmou que a discussão se deu porque Carlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu o irmão e Mauro, estando sozinho, foi embora, mas retornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mão. O dono do bar afirmou que chegou a trancar a porta, tentando evitar a tragédia, mas a vítima conseguiu arrombá-la, entrou no bar e partiu para cima de Carlos com a peixeira em riste. O depoe... Ver mais

Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que consumia bebida alcoólica e drogas. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lhes he... Ver mais

Julgue os itens a seguir, relativos à prisão em flagrante.

I A prisão em flagrante tem natureza administrativa, mas, uma vez mantida e homologado o auto de prisão em flagrante pelo juiz, ela assume natureza jurisdicional.

II Ocorre o chamado quase-flagrante quando, tendo o agente concluído os atos de execução do crime e se posto em fuga, inicia-se ininterrupta perseguição, até que ocorra a prisão.

III Não há crime e, portanto, o agente não pode ser preso, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação desse crime.

IV Ocorre flagrante forjado quando o fato típico não foi praticado, sendo simulado pela autoridade policial com o objetivo direto de incriminar alguém. Nesse caso, há absoluta ilegalidade e o res... Ver mais

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

A autoridade policial que deixa de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade.

Acerca da legislação penal e processual penal, julgue os itens a seguir.

A prisão preventiva é modalidade de prisão temporária e admitida quando a autoria e a materialidade do crime estejam comprovadas, independentemente da infração penal praticada.

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.

Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após a prática da infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser aquele indivíduo o autor da infração.

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A legislação processual penal distingue três espécies de prisão em flagrante delito: flagrante próprio ou real, flagrante impróprio ou quase flagrante e flagrante presumido ou ficto.

Ocorre o flagrante compulsório quando:

Acerca do direito processual penal, julgue os itens a seguir.

A prisão temporária é uma modalidade de prisão processual e somente é admitida nos crimes hediondos.

A respeito da prisão em flagrante, é correto afirmar que

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e criminais.

Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado.

Diferem a prisão temporária e a prisão preventiva porque esta pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, podendo ser decretada de ofício pelo juiz, enquanto a prisão temporária somente tem cabimento antes da propositura da ação penal e não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

         Fernando foi denunciado por infringir os artigos 329, § 2.º (resistência), e 129 (lesão corporal leve) do CP. A instrução processual apurou o seguinte: o réu se opôs à revista pessoal de um dos componentes da guarnição da Polícia Militar que realizava blitz preventiva na via pública; na tentativa de desvencilhar-se, o réu foi contido pelo policial, ajudado por um colega de farda; da confusão, resultou para o policial militar discreto edema no lábio inferior, decorrente de uma cabeçada de Fernando, quando tentava desvencilhar-se; não havia qualquer irregularidade no veículo conduzido pelo réu, que não ostentava nenhum sinal de embriaguez.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A respeito da prisão preventiva e com base no entendimento atual do STJ acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

Se a prisão preventiva do acusado houver sido anteriormente decretada de forma válida, a manutenção da custódia, em face de sentença penal condenatória, poderá ser idoneamente fundamentada mediante a repetição genérica, na sentença, dos argumentos da gravidade do delito praticado e da necessidade da manutenção da ordem pública, ainda que não haja qualquer elemento novo a justificar a prisão processual.

A prisão preventiva NÃO poderá ser

Com relação a prisões processuais, julgue os itens subseqüentes, considerando a legislação e a jurisprudência do STF relativas a esse tema.

Configura reformatio in pejus, que invalida a ordem de prisão, a decisão de tribunal de justiça que, ao negar provimento à apelação da defesa, determina a expedição de mandado de prisão contra recorrente que adquiriu, na sentença condenatória, o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão.

No que concerne à prisão preventiva, julgue os itens subseqüentes.

Por ser medida de exceção, a prisão preventiva há sempre de vir apoiada em bons elementos de convicção — elementos certos, determinados, concretos —, sob pena de ser havido o decreto como não-fundamentado.

À luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.

Excepcionalmente, uma pessoa pode ser admitida em estabelecimento prisional sem a respectiva ordem legal de prisão, que, nesse caso, deverá ser encaminhada ao diretor do presídio em, no máximo, 48 horas.

Considerando o direito penal, o processo penal e a legislação especial, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado cidadão guardasse, em sua residência, cerca de 21 kg de cocaína, em depósito, para fins de mercancia e que, durante uma busca realizada por ordem judicial em sua casa, a droga tenha sido encontrada e os fatos tenham sido imediatamente apresentados à autoridade policial competente. Nessa situação, esse cidadão não pode ser preso em flagrante, pois, no momento da abordagem, ele não praticava nenhum ato típico da traficância.

Relativamente à prisão temporária, assinale a afirmativa correta.

Acerca da prisão e da liberdade provisórias, julgue o item abaixo.

Entre outros requisitos previstos na legislação vigente, caberá prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações da ação penal.

               Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que bebia muita cachaça e consumia droga. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas,... Ver mais

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 28/7/2007, Maria foi presa e autuada em flagrante delito pela prática de um crime hediondo. Concluído o inquérito policial e remetidos os autos ao Poder Judiciário, foi deferido pelo juízo pedido de liberdade provisória requerido pela defesa da ré.

Nessa situação, procedeu em erro a autoridade judiciária, pois os crimes hediondos são insuscetíveis de liberdade provisória.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma autoridade policial representou pela prisão temporária de um indiciado, tendo o juiz decretado a medida pelo prazo de cinco dias. Findo o prazo para a custódia, a autoridade policial, de ofício, deliberou por manter o indiciado por mais dois dias sob custódia, prazo necessário para a conclusão das investigações.

Nessa situação, não ocorreu constrangimento ilegal, pois a prisão poderia ser prorrogada por mais cinco dias.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

Considere que um preso custodiado em estabelecimento prisional pratique determinado crime, tendo, como testemunhas, unicamente os servidores penitenciários que se encontravam próximos ao local. Nessa situação, os servidores não poderão ser apresentados como testemunhas da acusação, pois os seus depoimentos não recebem valor probatório em razão de suspeição.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

Nas condutas referentes ao tráfico ilícito de substância entorpecente em que o agente tem em depósito ou guarda consigo entorpecente para comercialização, é possível a autuação do agente em flagrante e a qualquer tempo, pois, nessa hipótese, a consumação do delito prolonga-se no tempo, dependendo da vontade do agente.

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Para a imposição da prisão temporária, decretada pelo juiz em decisão motivada e por prazo de cinco dias (ou de trinta dias, nos crimes hediondos), prorrogável por igual período, bastam o interesse da investigação e fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em delitos de qualquer natureza.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

A prisão em flagrante tem caráter judicial, pois o auto de prisão é formalizado pela polícia judiciária, que detém competência e jurisdição para a execução da medida cautelar.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

Considere que um policial, visando à prisão de um conhecido traficante, tenha colocado no veículo do criminoso certa porção de entorpecente, para, após abordálo, conseguir dar a ele voz de prisão em flagrante por transportar ou trazer consigo a droga. Nessa situação, está caracterizado o que a doutrina chama de flagrante forjado, sendo fato atípico em relação ao suposto traficante.

Acerca do direito processual penal, julgue os itens subseqüentes.

Suponha que Lúcio, colombiano, tenha praticado crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Nessa situação, não poderia o agente aguardar solto o julgamento de extradição contra ele formulada pelo governo do Panamá.

Considere as afirmativas abaixo a respeito da prisão especial prevista no Código de Processo Penal.

I. Em regra, os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado serão recolhidos a prisão especial.

II. A prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum.

III. O preso especial será transportado juntamente com o preso comum, por expressa disposição legal.

IV. A cela especial não poderá consistir em alojamento coletivo, exceto para pessoas integrantes da mesma família e co-autoras ou partícipes de um delito.

É correto o que se afirma APENAS em:

Acerca do direito processual penal, julgue os itens seguintes.

A prisão em flagrante não exige mandado de prisão expedido pelo juiz competente, podendo ser efetuada em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Acerca do que preceituam as leis processuais quanto a prova, jurisdição, competência e prisão em flagrante, julgue os próximos itens.

Considere que um indivíduo tenha sido flagrado no momento em que desfechava vários golpes de machado na vítima e tenha sido conduzido à presença da autoridade policial competente, que, de pronto, procedeu à sua autuação em flagrante delito. Nesse caso, qualifica-se o flagrante de próprio ou real.

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

Considere que policiais em serviço de ronda noturna perceberam que, em determinada casa, um homem apunhalava uma mulher, a qual, por sua vez, gritava desesperadamente por socorro. Nessa situação, os policiais, mesmo que em horário noturno, poderão adentrar a residência sem o consentimento dos moradores e realizar a prisão do agressor.

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A legislação processual penal distingue três espécies de prisão em flagrante delito: flagrante próprio ou real, flagrante impróprio ou quase flagrante e flagrante presumido ou ficto.

Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.

A prisão preventiva e a prisão temporária, exemplos de prisão cautelar, antecipam o reconhecimento de culpa com a conseqüente privação da liberdade do indivíduo, pois o juízo que se faz, ao decretá-las, é de culpabilidade.

Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,

NÃO corresponde a uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguinte afirmação:

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João, penalmente responsável, foi preso em flagrante pela prática de roubo, tendo a autoridade policial relatado e encaminhado os autos do inquérito ao Poder Judiciário no prazo de 8 dias. Recebido o inquérito pelo Ministério Público, seu representante determinou a devolução à delegacia de origem, requisitando a realização de novas diligências. Nessa situação, João permanecerá preso e à disposição da justiça até a conclusão das novas diligências.

Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.

Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Efetuando diligências rotineiras na rodoviária de determinada cidade às 14 h, a polícia abordou uma pessoa em atitude suspeita e, revistando-a, localizou em seu poder grande quantia em dinheiro, além de um aparelho celular de cor rosa. Estranhando tais fatos, a polícia efetuou ligações telefônicas para alguns números de telefone que constavam na agenda do aparelho, logrando descobrir que a dona do celular havia sido vítima de crime de roubo no mesmo dia, por volta das 9 h. Nessa si... Ver mais

Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.

Segundo o princípio da necessidade, não mais existe na legislação brasileira prisão preventiva pela natureza da infração penal, nem mesmo quando se trata de crimes hediondos.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito processual penal.

Ocorre o flagrante esperado quando alguém provoca o agente à prática do crime e, ao mesmo tempo, toma providência para que tal crime não se consume. Nesse caso, entende o STF que há crime impossível.

1. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva.

2. A prisão preventiva poderá ser decretada, nos casos em que a lei a autoriza, mesmo que o agente tenha praticado o crime amparado por causa excludente de ilicitude.

3. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

4. A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

Assinale a alternativa correta.

1. Qualquer pessoa do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

2. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

3. Dentro de 48 horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas.

4. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver sido efetuada a prisão em flagrante, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

No momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, a autoridade policial responsável pela prisão deve garantir ao preso a assistência de advogado, nomeando um defensor, no decorrer do procedimento, quando o autuado não indicar advogado de sua preferência.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 19, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA.

Conforme o Título I, Capítulo I, Art. 5º, inciso XI da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da inviolabilidade, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Em continuidade, no mesmo artigo e inciso, estão previstas exceções a esse princípio da inviolabilidade da casa. Dentre as proposições abaixo, marque a única que contém a assertiva correta, onde o princípio da inviolabilidade não prospera:

Em relação a prisão considere:

I. A prisão temporária pode ser decretada pela autoridade policial ou judicial, por representação do Ministério Público e pelo tempo que durar o inquérito policial.

II. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.

III. Ocorre o flagrante presumido quando encontrado o autor do fato, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

IV. A prisão preventiva do autor do fato é incabível após recebida a denúncia ou queixa pelo juiz, cabendo apenas na fase extrajudicial para resguardar a segurança da vítima.

No tocante à prisão, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

Considera-se flagrante facultativo aquele em que a lei conferiu a qualquer um do povo - inclusive à vítima do crime - prender aquele que for encontrado em flagrante delito, enquanto o flagrante obrigatório é aquele em que as autoridades policiais e seus agentes têm o dever legal de efetivar a prisão.

Julgue os itens seguintes, relativos à prisão em flagrante.

Só é admissível a prisão em flagrante quando o autor do delito for flagrado cometendo a infração penal, não podendo ser efetuada a prisão após decorridas 24 horas de seu cometimento.

No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.

Considere que a autoridade policial de uma delegacia, por intermédio de uma denúncia anônima, foi informada de que determinado sujeito guardava em sua casa grande quantidade de cocaína, que seria distribuída na cidade naquela mesma noite. Diante da urgência em se localizar a droga, a autoridade policial determinou que uma equipe de policiais realizasse diligências no local. Às 23 h da mesma noite, os policiais, sem mandado judicial, adentraram a residência indicada e apreenderam 100 kg de cocaína. O dono da casa foi preso e autuado em flagrante delito por tráfico de drogas. Nessa situação, a prisão foi ilegal, em razão da invasão ao domic... Ver mais

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Em razão da ausência do periculum in mora, verificado no auto de prisão em flagrante, caso não ocorram as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, o juiz poderá conceder a liberdade provisória vinculada.

Assinale a alternativa correta, em relação ao mandado de prisão:

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Armindo, com 55 anos de idade, carroceiro, presenciou Antônio desferir várias facadas em João, que faleceu ainda no local do crime. Temeroso diante da violência do criminoso, Armindo fugiu em desabalada carreira, não adotando qualquer providência no sentido de prender o autor do delito.

Nessa situação, ficando demonstrado que Armindo não tinha qualquer envolvimento com o delito, este não poderá ser responsabilizado criminalmente, pois a lei não lhe impõe dever jurídico, mas apenas a faculdade de efetuar a prisão em flagrante.

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

É possível a decretação de prisão preventiva nas contravenções penais, desde que a contravenção seja inafiançável e que fique apurado nos autos que o indiciado é vadio.

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial fez uma representação ao Poder Judiciário no sentido de ser ordenada a prisão preventiva de indiciado em inquérito policial, tendo o juiz indeferido o pedido, deixando de decretar a medida excepcional.

Nessa situação, em face da decisão denegatória, a autoridade policial poderá interpor recurso, pois é parte legítima para recorrer.

Julgue os itens a seguir, no que tange à prisão.

A prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal, pode ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que satisfeitos os requisitos legais e tendo como pressupostos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Se o agente é preso em flagrante, sem perseguição, uma hora após a prática de crime, de posse de instrumentos, armas e objetos que façam presumir ser ele o autor da infração, ocorre o chamado flagrante

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

Preso em flagrante delito, o acusado de prática de delito de trânsito cometido em razão de evidente imprudência deverá permanecer preso, pois estão presentes os pressupostos da prisão preventiva.

Analise as seguintes assertivas, acerca da prisão:

I. Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, logo depois de cometer a infração penal, com instrumentos que façam presumir ser ele autor da infração.

II. Qualquer do povo poderá prender quem seja encontrado em flagrante delito.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.

IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da sua prisão preventiva.

V. Dentro em vinte e quatro horas depois da prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo... Ver mais

Quanto à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa incorreta.

Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser vítima da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele vítima da infração.

Assinale a alternativa correta:

O cidadão "A", um brasileiro imputável, é apresentado pela PM a uma Delegacia por haver contra ele mandado de prisão por não pagar pensão alimentícia.

Um policial, passando-se por viciado, com o fim de comprar drogas, deu voz de prisão ao traficante, conduzindo-o à presença da autoridade policial competente, à qual apresentou o conduzido, juntamente com grande quantidade de droga apreendida em seu poder no ato da suposta venda.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A respeito da prisão temporária, é correto afirmar:

Após força-tarefa policial que consistiu em investigação detalhada das ações de um grupo do qual José faz parte, houve a efetivação, mediante autorização judicial, de busca e apreensão e de interceptação telefônica e concluiu-se pela co-autoria de José em crime de tráfico de entorpecentes.

O recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva são decisões interlocutórias

Nos termos da Lei no 7.960/89, que dispõe sobre a "prisão temporária", é correto afirmar:

Em relação às espécies de prisão, considere:

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as afirmações abaixo a respeito da prisão temporária.

I. A prisão temporária poderá ser decretada em face da representação da autoridade policial, mas o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

II. A prisão temporária poderá ser executada antes e depois da expedição de mandado judicial, em razão da urgência inerente à medida.

III. A prisão temporária terá o prazo de 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

IV. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

De acordo com a Lei no 7.960/89, está correto o que se afirma APENAS em

Em matéria de prisão preventiva, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética.

João arrombou a casa de Maria às 22 horas do dia 14/11/2005, tendo dali subtraído uma máquina fotográfica e um aparelho celular. Em razão de diligências realizadas pelas autoridades policiais, João foi encontrado às 6 horas da manhã do dia seguinte, de posse dos objetos subtraídos, tendo sido preso em flagrante.

Nessa situação, a prisão em flagrante é válida, mesmo tendo decorrido algumas horas desde a prática da infração penal, não devendo, por esse motivo, ser relaxada.

"Poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". Tal enunciado contém os requisitos da:

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).

Dentre as espécies de flagrante delito, assinale a alternativa que define o flagrante presumido ou ficto.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Por expressa determinação legal, têm o dever de prender quem for encontrado em flagrante delito as autoridades policiais, seus agentes e qualquer do povo. Portanto, João poderia ter sido preso pelo dono da loja assaltada.

Julgue os itens que se seguem.

A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, além do condutor, deverão assinar o auto pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Em matéria de prisão em flagrante, considere as afirmações abaixo.

I. O flagrante próprio é aquele em que o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele o autor da infração.

II. Ocorre o flagrante obrigatório sempre que qualquer do povo ou agentes policiais prenderem quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

III. O flagrante impróprio ocorre quando o agente é perseguido logo após o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

IV. No flagrante esperado a polícia aguarda e observa a atuação do agente, sem ocorrer indução ou provocação de crime, sendo que não é admitida a prisão em flagrante quando ... Ver mais

Leia com atenção os enunciados abaixo.

I. Transitado em julgado para a acusação a sentença penal condenatória, pode a defesa propor revisão criminal.

II. Em conformidade com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo delegado somente nos casos de conveniência da instrução criminal ou conveniência da ordem pública.

III. O promotor de justiça, ao analisar um inquérito policial em que "A" aparece como indiciado pelo cometimento de um determinado crime de ação pública incondicionada, observa que já ocorreu a prescrição daquele crime; diante de tal fato requereu o arquivamento do inquérito. Analisando essa situação sob o prisma da Ação Penal, é correto afirmar que está ausente um dos pressupostos processuais.

IV. Conforme o C... Ver mais

A prisão preventiva NÃO poderá ser decretada quando

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

A prisão em flagrante de João e Pedro é irregular e nula, uma vez que eles não foram flagrados no momento da prática criminosa.

Julgue os itens que se seguem.

Deve ser dada ao preso em flagrante a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os nomes das testemunhas, em até 48 horas depois de efetuada a prisão.

Em matéria de liberdade provisória, é correto afirmar que:

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

O mandado de prisão poderá ser cumprido ainda que nele não conste o nome da pessoa a ser presa.

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

Nas hipóteses de cabimento de prisão preventiva, a liberdade provisória

Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal.

Julgue os itens a seguir, relacionados às espécies de prisão.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gilson e Ana eram namorados há vários anos e planejavam se casar. Gilson, desconfiado da traição de Ana, atirou nela e desapareceu.

Nessa situação, a apresentação espontânea de Gilson à autoridade impedirá a decretação de sua prisão preventiva.

Julgue os itens a seguir, relacionados às espécies de prisão.

A prisão temporária pode ser decretada de forma lícita durante o curso do inquérito policial ou do processo criminal.

Com relação à prisão, julgue os itens subseqüentes.

Com relação à prisão, julgue os itens subseqüentes.

A prisão preventiva, que pode ser decretada pela autoridade judiciária durante o processo criminal, não é cabível na fase do inquérito policial.