Questões sobre Prisão e Liberdade Provisória

Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante por um delito de tráfico de entorpecentes, a Lei Antidrogas exige um laudo de constata ção da natureza e quantidade da droga. Para ter validade, o laudo deverá ser firmado por perito oficial ou por duas pessoas idôneas.

Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva é medida reservada unicamente à fase posterior ao recebimento da denúncia.

O Código de Processo Penal autoriza os Tribunais, mas não os magistrados com jurisdição no primeiro grau, a concederem de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar-se que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

A circunstância de o magistrado ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante, por ausência dos requisitos legais, veda a decretação da prisão preventiva.