A absolutória, caso o querelante não tenha recorrido. B absolutória, caso tenha aditado a queixa. C absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado. D condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.  E condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram. B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.  D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz. E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

A Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso especial adesivo interposto por qualquer uma das partes em matéria penal.  B É cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. C No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo ambos tempestivos, tem-se que deverá ser submetido à análise o recurso mais amplo, em prestígio à ampla defesa.  D São cabíveis embargos de nulidade de decisões por maioria de votos em recurso de apelação julgado por turma recursal de Juizado Especial Criminal. E Na hipótese de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.

A em sentido estrito por ambas as partes. B de ofício pelo Juiz. C em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão. D de apelação, no prazo de 05 dias. E de apelação, no prazo de 10 dias.