Direito Processual Penal Nulidades Atos processuais defeituosos e invalidade Meras irregularidades e atos inexistentes + 1
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em