A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros que não recorreram. B Após a anuência da parte contrária, o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. C Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.  D Os recursos serão voluntários, excetuando-se quando houver condenação acima de quatro anos, quando deverão, de ofício, serem enviados à instância superior pelo juiz. E O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, devendo, obrigatoriamente, estar assinado pelo recorrente e por seu representante.

A em sentido estrito por ambas as partes. B de ofício pelo Juiz. C em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão. D de apelação, no prazo de 05 dias. E de apelação, no prazo de 10 dias.