1 Q998446
Direito Processual Penal Militar Inquérito Policial Militar - IPM Recursos
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Sobre a decisão judicial no inquérito policial militar, que indefere requerimento do Ministério Público para declinação de competência do juízo, o recurso cabível é: