Questões sobre O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais

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#Questão 994281 - Direito Processual do Trabalho, O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais, FGV, 2022, AGE-MG, Procurador do Estado

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.

A) O Procurador-Geral do Trabalho e o Procurador-Geral da República.

B) A Câmara de Coordenação e Revisão e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

C) O Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

D) O Conselho Superior do MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

E) A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e os Procuradores da República.

#Questão 995023 - Direito Processual do Trabalho, O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70

Em 2021, o Ministério Público do Trabalho (MPT) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa ABC LTDA. em razão de irregularidades desta na contratação de jovens aprendizes. Com o TAC, a empresa assumiu o compromisso de regularizar as contratações e absterse de novamente incorrer na prática trabalhista inadequada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por irregularidade e por empregado. Em 2022, mediante nova inspeção decorrente de denúncia, verificaram-se no ambiente da empresa jovens aprendizes em atividade e sem registros funcionais. Diante da circunstância, quanto ao TAC firmado em 2021, como poderá proceder o MPT?

A) Ajuizar Ação Civil Pública.

B) Abrir Inquérito Judicial.

C) Abrir Inquérito Policial.

D) Propor Reclamação Trabalhista.

E) Ajuizar Execução do TAC.

#Questão 995566 - Direito Processual do Trabalho, O Ministério Público do Trabalho - MPT: natureza jurídica, regramento constitucional, garantias, vedações e funções institucionais, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao Ministério Público do Trabalho:

A) Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.

B) Dentre outras atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, compete promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

C) É constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal de 1988, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

D) A carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Promotor do Trabalho.

E) A Corregedoria, dirigida pelo Procurador-Geral do trabalho, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

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