A O habeas data somente é cabível se houver recusa expressa de informações pela autoridade administrativa. B A Defensoria Pública detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.  C A decisão que concede o mandado de injunção pode gerar efeitos ultra partes ou erga omnes. D O Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular que envolva direito difuso. E O pedido de reconsideração por via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.