Questões sobre Execução em geral

a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

a sentença arbitral.

o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal, mesmo quando referente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal. Autorizada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução.

O benefício da denúncia espontânea é admitido e se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

o reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.