Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Decadência. Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais + 3
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Extinguem a punibilidade do agente 
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Decadência.
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu