Direito Notarial e Registral
Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Emolumentos
Registro Civil de Pessoas Naturais
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4
Ano:
2022
Banca:
IESES
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, regulamentados pela Lei nº 8935/94, que disciplina a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e define a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Sobre estes importantes serviços, assinale a alternativa INCORRETA:
Direito Notarial e Registral
Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Emolumentos
Ano:
2022
Banca:
IESES
No tocante à fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar:
I. Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei. II. Os Estados e o Distrito Federal deverão proceder à revisão das tabelas de emolumentos atualmente em vigor, a fim de adaptá-las ao disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua vigência. III. É permitido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro. IV. As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da Federação, caben...
