Questões sobre Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional - Atos Unilaterais

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Listagem de Questões sobre Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional - Atos Unilaterais

#Questão 288923 - Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional - Atos Unilaterais, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Assinale a opção incorreta.

A) O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constitui instrumento empregado internacionalmente para a classificação de mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram reservados para usos especiais dos países vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar operações como, por exemplo, de consumo de bordo de combustíveis.

B) No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classifi cada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas.

C) A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida sobre a classificação do bem, há previsão legal para que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneira com vistas à correta classificação da mercadoria.

D) Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos definidos no âmbito do Mercosul.

E) Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

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