Questões de Concurso de Direito Financeiro

1 Q286770

Direito Financeiro

Ano: 2011

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que uma empresa de laticínios, detentora de 15% do mercado de processamento e pasteurização de leite tipo C em determinado estado da Federação, venda o produto abaixo do preço de custo. Nesse caso, é correto afirmar que, para se decidir pela existência, ou não, de infração ao direito de concorrência, deve-se analisar, necessariamente,

A a delimitação da dimensão material do mercado relevante, que consiste em definir os bens e serviços que têm elasticidade em sua substituição, sob a perspectiva dos produtores. B possível justificativa para a conduta, como, por exemplo, o fato de o produto ser perecível, estando iminente a expiração de sua validade para consumo. C o alcance, em razão do ato praticado, de pelo menos um dos seguintes efeitos/resultados: prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa; dominação do mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário dos lucros; exercício de forma abusiva, de posição dominante. D a suspeita de a empresa ter posição dominante correspondente a mais de 20% do mercado relevante, o que, de acordo com o art. 20, § 3.º, da Lei n.º 8.884/1994, é suficiente para excluí-la da prática de infração, já que a empresa em questão tem apenas 15% do mercado. E a delimitação da dimensão geográfica do mercado relevante, entendido como o território onde a empresa está sediada.

2 Q288312

Direito Financeiro

Ano: 2008

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Que produtos ou mercadorias estão sujeitos ao regime fiscal incentivado à importação pelas áreas de livre comércio?

A Armas e munições de pequeno calibre. B Automóveis de passageiros populares. C Peças para reparo de aeronaves. D Bebidas alcoólicas, sem similar no país. E Fumos e seus derivados.

3 Q288315

Direito Financeiro

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O princípio constitucional-orçamentário da nãoafetação de receitas alcança:

A

impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

B

taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

C

impostos e taxas.

D

contribuições de melhoria e contribuições especiais.

E impostos

4 Q288314

Direito Financeiro

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca do princípio constitucional-orçamentário da exclusividade é correto afirmar que:

A

veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, excetuando-se a autorização para créditos suplementares e operações de crédito.

B

permite a inclusão no orçamento, desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorize, de dispositivo estranho à estimativa de receitas e à determinação de despesas.

C

previsto nas Constituições Brasileiras anteriores, não se apresenta, de qualquer forma, previsto na atual Constituição Brasileira

D

veda a inclusão no orçamento de dispositivos estranhos à estimativa de receitas e à determinação de despesas, desautorizada qualquer exceção.

E

determina que o orçamento deverá limitar-se a um único exercício financeiro.

5 Q288313

Direito Financeiro

Ano: 2003

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a receita tributária é classificada como:

A

receita originária.

B

receita derivada

C

receita originária, somente quando se referindo a taxas.

D

receita derivada, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa

E

receita originária, somente quando se referindo a débitos não inscritos em Dívida Ativa.

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