Listagem de Questões sobre Emendas
NÃO são considerados recursos hábeis para permitir a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento, as anulações que incidam sobre
transferências constitucionais em geral.
dotações para pessoal.
dotações para encargos de pessoal.
amortização da dívida.
encargos da dívida.
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