Questões sobre Eficácia dos títulos públicos como garantia de débitos

Em razão de autorização genérica, a União emitiu títulos públicos para troca por

I     títulos do Tesouro Nacional em poder do BACEN;

II   títulos emitidos em decorrência de acordos de reestruturação da dívida externa

      brasileira, a exclusivo critério do ministro de Estado da Fazenda;

III   títulos da dívida agrária, em poder do Ministério da Agricultura, Pecuária

       e Abastecimento.

Diante dessa situação hipotética e da legislação de títulos da dívida pública, a União agiu em conformidade com a autorização concedida ao emitir títulos conforme mencionado