1 Q913318
Direito Financeiro Despesa obrigatória de caráter continuado A Despesa Pública
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a redução das despesas no prazo previsto nessa lei, formalizou ingresso no regime de recuperação fiscal. 

Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.


Durante a vigência do regime de recuperação fiscal, é vedado ao estado aderente criar despesa obrigatória de caráter continuado.

2 Q992106
Direito Financeiro Despesa obrigatória de caráter continuado A Despesa Pública
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.


Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administrativo que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios.

3 Q288453
Direito Financeiro
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Despesa pública obrigatória de caráter continuado