Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de emissão de nota promissória a certo termo da vista, o credor deverá apresentar o título ao visto do emitente no prazo de um ano após o saque, sendo a data desse visto o termo a quo do lapso temporal de vencimento.

Acerca da disciplina jurídica dos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

Considere que um emitente de uma letra de câmbio seja analfabeto e não saiba assinar seu nome. Nessa situação, admite-se que o ato cambial seja praticado por procurador nomeado por instrumento público e com poderes especiais conferidos por esse indivíduo analfabeto.

A respeito do direito econômico, julgue os itens que se seguem.

A posição dominante no mercado é presumida pela Lei Antitruste quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Com relação às operações de leasing operacional e financeiro, de drawback e com derivativos financeiros, julgue os itens que de 87 a 90.

O swap é um tipo de contrato muito utilizado para operações de proteção ao risco representado pelas variações das taxas de câmbio. Na prática, é como se houvesse uma conversão de ativos e passivos de uma moeda para outra, em que as partes trocam o principal e os juros em uma moeda pelo principal e juros em outra.

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

As leis nacionais, em nenhuma hipótese, podem ser aplicadas a infrações econômicas ocorridas no exterior.

A propriedade industrial é um instituto jurídico criado para proteção de invenções, modelos de utilidade, marcas, indicações geográficas e desenhos industriais. A proteção legal faz-se por meio de patentes ou registros concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. Com relação a patentes, designadas para proteção de invenções e modelos de utilidade, julgue os itens seguintes.

O prazo de vigência de patentes no Brasil é constante, independentemente da natureza ou modalidade da proteção requerida. Esse prazo é fixado em 25 anos a partir da data de deposição, após o qual a invenção torna-se de domínio público.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

A aquisição da propriedade imóvel dar-se-á exclusivamente por meio do registro do título translativo no registro de imóveis, o qual será considerado eficaz desde o momento em que o título for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes da lei de falências, na medida da respectiva culpabilidade.