Questões de Direito Empresarial (Comercial) da FUNDATEC

Ajustes de resultado do exercício para incorporar receitas e despesas diferidas.

Constituição de reserva legal com base no lucro líquido ajustado.

Cálculo de dividendos obrigatórios com base no lucro líquido ajustado às destinações legais.

Reconhecimento de créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais acumulados. 

Apropriação do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, demonstrada por meio do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

A desconsideração da personalidade jurídica, em proveito de sócio morador de imóvel de titularidade da sociedade empresária devedora, pode excepcionalmente ser admitida para fins de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, ainda que o imóvel tenha sido adquirido com recursos próprios da pessoa jurídica e que não se trate de pequena empresa ou de sociedade familiar, desde que comprovada a residência do sócio e que não haja prejuízo a terceiros. 

Na sociedade limitada, o sócio administrador responde subsidiariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade.

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

O estabelecimento confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial e poderá ser físico ou virtual. 

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos que sejam compatíveis com a sua natureza.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos subsequentes à transferência.

É relativamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

É relativamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

É absolutamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

É absolutamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

Possui capacidade civil e poderá participar do ato de constituição da sociedade sem representação ou assistência.