Questões de Direito Empresarial (Comercial)

#Questão 910623 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, FGV, 2023, TST, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 910997 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta no tocante à sociedade limitada.

A) A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, no entanto todos são responsáveis solidários pela integralização do capital social.

B) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas delas a cada sócio, sendo possível a integralização mediante prestação de serviços devidamente mensurada.

C) A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D) A sociedade não pode ser unipessoal, devendo haver, pelo menos, duas pessoas no quadro de sócios.

E) Após a integralização, o capital social desse tipo de sociedade não poderá ser reduzido.

#Questão 911167 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.

A) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas fisicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C) Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.

D) Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

E) Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.

#Questão 912230 - Direito Empresarial (Comercial), Direito Societário, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

#Questão 912231 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta sobre o processo de recuperação judicial.

A) As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão deferir, nos termos da legislação específica, o parcelamento de seus créditos em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional, sendo que as microempresas e as empresas de pequeno porte farão jus a prazos 10% (dez por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas.

B) A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento) exclusivamente nos casos de microempresas e de empresas de pequeno porte.

C) Rejeitado o plano de recuperação proposto pelo devedor ou pelos credores e não preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1º , do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, o juiz convolará a recuperação judicial em falência e em face de tal sentença será cabível agravo de instrumento.

D) A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição e não implicarão na suspensão dos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005, sendo que os prazos só poderão ser suspensos em caso de determinação judicial nesse sentido.

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