Direito Eleitoral Propaganda Política Partidos Políticos no Direito Eleitoral Propaganda Gratuita no Rádio e na TV + 3
Ano: 2022
Banca: VUNESP
A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que