Questões de Concurso de Direito Eleitoral

1 Q993215

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Ano: 2022

Banca: FGV

Para relacionar o Direito Eleitoral com os partidos políticos, assinale a afirmativa correta.

A A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, os partidos políticos ocupam posição de destaque no campo do Direito Eleitoral. B A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público e estão abrangidos de modo integral no campo do Direito Eleitoral. C A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público; não obstante, sua abrangência ao campo do Direito Eleitoral é parcial. D A partir da edição da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da alteração do Código Civil Brasileiro pela Lei nº 10.825/2003, os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito privado; todavia, sendo relevante seu papel no Estado Democrático de Direito, toda a matéria relativa aos partidos políticos está no âmbito da competência da Justiça Eleitoral.

2 Q991970

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A No sistema majoritário, o cargo político pertence ao partido, e não ao candidato. B No âmbito da atividade partidária, é solidária a responsabilidade entre os órgãos partidários municipais, estaduais e nacional, em caso de violação a direito, dano a outrem ou de qualquer outro ilícito. C A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência, por no mínimo 4 anos, dos partidos reunidos, sob pena de vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário. D Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga e a justiça eleitoral determinará o cancelamento das demais. E Ao partido político são assegurados, com a aquisição da personalidade jurídica e após a obtenção do apoio mínimo definido na lei eleitoral, o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

3 Q991588

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que se refere às disposições constitucionais sobre partidos políticos, analise as afirmativas abaixo.

I. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

II. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

III. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

...

A I, II e III B I e II apenas C II e III apenas D I e III apenas E I apenas

4 Q991125

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Ano: 2022

Banca: FAUEL

A respeito dos partidos políticos, com base na Lei Federal 9.096/95 e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é CORRETO afirmar que:

A a competência para apreciar as controvérsias internas dos partidos políticos é da Justiça Eleitoral, ainda que delas não resultem reflexos no processo eleitoral. B o partido político, somente após registrar seu estatuto no TSE, adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil. C erros meramente formais, que no conjunto da prestação de contas comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, não acarretarão a desaprovação das contas. D os recursos advindos do fundo partidário não poderão ser aplicados em pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. E é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

5 Q991107

Direito Eleitoral Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade Direitos Políticos no Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os direitos políticos e as regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Caso um candidato ao cargo de presidente da República não se identifique com a ideologia de um dos partidos políticos existentes no Brasil, ele pode lançar candidatura avulsa, ou seja, independentemente de filiação partidária.

6 Q990419

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Mélvio dos Santos deseja se candidatar a determinado cargo eletivo e, para isso, necessita entender sobre filiação partidária. A respeito da filiação partidária, assinale a alternativa correta conforme a legislação vigente.

A Para desligar-se do partido, o filiado deverá obrigatoriamente comunicar por escrito somente ao Juízo Eleitoral da Zona em que for inscrito, cujo cartório eleitoral efetuará comunicação ao respectivo ente partidário. B Nos casos de mudança de partido de filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente seu filiado dando-lhe ciência de sua saída, a partir do que passarão a ser contados os prazos para ajuizamento das ações cabíveis. C É vedado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei, com vistas à candidatura a cargos eletivos. D Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro da Justiça Eleitoral. E A filiação a outro partido, independentemente da comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, configura-se, conforme a legislação vigente, em cancelamento imediato da filiação partidária.

7 Q989567

Direito Eleitoral Propaganda Política Partidos Políticos no Direito Eleitoral Propaganda Gratuita no Rádio e na TV + 3

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Constituição Federal, ao tratar dos partidos políticos, estabeleceu que somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que

A cumulativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1% (um por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação. B cumulativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 10 (dez) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação. C alternativamente obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos 15 (quinze) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação. D alternativamente obtiverem, nas eleições para o Congresso Nacional, no mínimo, 1% (um por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/4 (um quarto) das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação. E alternativamente obtiverem, nas eleições para o Congresso Nacional, no mínimo, 1% (um por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação, com um mínimo de 3% (três por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos 10 (dez) Deputados Federais distribuídos em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da Federação.

8 Q989563

Direito Eleitoral Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Partidos Políticos no Direito Eleitoral Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Em recente alteração legislativa, verificou-se a criação das denominadas federações, sendo que dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, tendo a federação abrangência

A nacional, e os partidos reunidos deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento deste prazo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação na eleição seguinte e, até completar o prazo mínimo de 1 (um) ano, de utilizar o fundo partidário. B nacional, e os partidos reunidos deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento deste prazo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo remanescente, de utilizar o fundo partidário. C nacional, e os partidos reunidos deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento deste prazo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação na eleição seguinte e, até completar o prazo mínimo de 2 (dois) anos, de utilizar o fundo partidário. D estadual, e os partidos reunidos deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos, sendo que o descumprimento deste prazo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação na eleição seguinte e, até completar o prazo mínimo de 2 (dois) anos, de utilizar o fundo partidário. E municipal, e os partidos reunidos deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 2 (dois) anos, sendo que o descumprimento deste prazo acarretará ao partido vedação de ingressar em federação, de celebrar coligação nas 2 (duas) eleições seguintes e, até completar o prazo mínimo de 1 (um) ano, de utilizar o fundo partidário.

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