Questões de Concurso de Direito do Trabalho

51 Q311902

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

A É aplicável multa prevista em instrumento normativo — sentença normativa, convenção ou acordo coletivo — no caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, ainda que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. B É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão do intervalo intrajornada. C Caso o empregador estabeleça gratificação por tempo de serviço e posteriormente seja a mesma gratificação determinada em convenção coletiva da categoria, o empregado terá direito ao recebimento apenas da descrita na convenção coletiva, com exclusão da prevista em seu contrato de trabalho. D Para o cálculo do valor da hora suplementar, considera-se apenas o valor da hora normal, integrado por parcela de natureza salarial, não se computando os acréscimos previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva. E As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas não integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

52 Q311901

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto ao período de descanso, ao adicional noturno, férias, à estabilidade da gestante e à licença maternidade, assinale a opção correta.

A Empregado que incorrer em vinte faltas injustificadas no decorrer do período aquisitivo terá direito a apenas dezoito dias corridos para o gozo de férias. B O nascimento de filhos gêmeos ou parto múltiplo assegura à mulher necessariamente a concessão de licença maternidade em dobro. C A garantia de emprego da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto foi estendida à adotante, nos termos da lei federal. D Nos trabalhos contínuos cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo de duas horas para descanso e alimentação; caso a duração do trabalho não exceda seis horas, o intervalo obrigatório será de quinze minutos. E O vigia noturno não tem direito ao recebimento do adicional noturno por ser o labor no período da noite característica essencial de seu trabalho.

53 Q311899

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à rescisão do contrato de trabalho, ao aviso prévio, à jornada de trabalho e às horas extras, assinale a opção correta.

A O aviso prévio será concedido no prazo máximo de oitenta dias, conforme a situação de cada trabalhador. B Os empregados que exercem cargos de gestão estão sempre sujeitos à jornada de quarenta e quatro horas semanais, sendo credores das horas excedentes de trabalho bem como dos respectivos adicionais. C Em decorrência do princípio da autonomia das partes, o acordo individual para a compensação de horas é válido ainda que haja norma coletiva em sentido contrário. D Empregado que labora como vendedor e percebe como salário uma parte fixa e outra variável consistente em comissões não tem direito ao recebimento de horas extras laboradas, uma vez que a comissão pelas vendas já o remunera conforme o seu esforço. E A exigência, pelo empregador, ao empregado de realização de serviços proibidos por lei constitui causa de rescisão indireta do contrato de trabalho.

54 Q311898

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à suspensão, à interrupção e à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O afastamento do empregado em razão de exigências decorrentes de encargo público é motivo para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. B Nos contratos de trabalho por tempo determinado, o período de suspensão ou interrupção influenciará obrigatoriamente na data de cessação do ajuste, acarretando a prorrogação do prazo. C Pode o juiz assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, constituindo tal hipótese suspensão do contrato de trabalho. D O afastamento do empregado por motivo de doença, por período de até quinze dias, constitui causa de suspensão do contrato de trabalho. E A aposentadoria por invalidez é forma de rescisão contratual.

55 Q311896

Direito do Trabalho

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da alteração do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A O jus variandi, decorrente do poder de direção do empregador, permite que o empregador faça unilateralmente qualquer alteração no contrato de trabalho de seus empregados. B O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho excluem o direito ao adicional de transferência. C O mútuo consentimento é o único requisito indispensável para que se considere lícita qualquer alteração das condições elencadas no contrato individual de trabalho. D Transferência que acarrete mudança de domicílio garante ao empregado o pagamento de um adicional não inferior a 35% dos salários que ele percebia na localidade de origem. E Tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência.

56 Q171354

Direito do Trabalho

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) como recursos para a segurança do trabalhador, julgue os itens a seguir. Conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a empresa é obrigada a fornecer os EPIs, sem qualquer ônus ou custo para o trabalhador.

57 Q288699

Direito do Trabalho

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos. As recomendações não devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na forma pela qual se encaminham tratados, pois não devem ser objeto de aprovação legislativa.

58 Q288698

Direito do Trabalho

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos seus instrumentos normativos. O tripartismo é a forma de representação estatal adotada na Assembleia Geral da OIT, assim designada porque delegações de Estados-membros presentes na Assembleia Geral devem ser compostas por representantes dos três poderes do Estado.

59 Q3070

Direito do Trabalho

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

A A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa. B Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial. C A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência. D A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação. E A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

60 Q311972

Direito do Trabalho

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à relação de emprego, julgue os próximos itens. A pessoalidade, como um requisito que caracteriza a relação de emprego, pressupõe que a prestação de serviços seja realizada por pessoa física que não pode ser substituída por outra pessoa. Assim, a finalidade da prestação de serviços realizada por pessoa jurídica de um único sócio ou sociedades unipessoais é unicamente fraudar a legislação trabalhista.

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