Questões sobre Fiscalização, autuação e imposição de multas

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Listagem de Questões sobre Fiscalização, autuação e imposição de multas

#Questão 565862 - Direito do Trabalho, Fiscalização, autuação e imposição de multas, ESAF, 2006, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

#Questão 314782 - Direito do Trabalho, Fiscalização, autuação e imposição de multas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A multa aplicada pela fiscalização do trabalho será reduzida em 50% no caso de o infrator

desistir do direito de recorrer contra o auto de infração e fizer o pagamento da multa no prazo de 10 dias do recebimento da notificação

ser primário e regularizar a situação objeto da notificação no prazo de 30 dias

oferecer recurso fundamentado, postulando a redução da multa, com o compromisso de regularizar a situação no prazo fixado pela autoridade do Ministério do Trabalho

demonstrar ter agido de boa-fé, por desconhecimento da norma específica que impunha determinada obrigação trabalhista

ter descumprido norma não referente à medicina e segurança do trabalho, desde que efetue o pagamento da multa no prazo de 15 dias do recebimento da notificação

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