Questões de Concurso de Direito do Consumidor

1 Q985791

Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Práticas Comerciais

Ano: 2022

Banca: FCC

O PROCON Municipal de Teresina ? PROCON/TERESINA vincula-se

A diretamente ao Prefeito Municipal de Teresina, sem órgãos intermediários. B à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC. C à Defensoria Pública. D à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. E ao Ministério Público.

2 Q985658

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

O Código de Defesa do Consumidor é baseado em princípios e direitos básicos. O princípio que determina que o fornecedor adote medidas para evitar qualquer tipo de dano ao consumidor é o

A da isonomia. B da informação. C do equilíbrio das partes. D da solidariedade. E da prevenção.

3 Q985657

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Consumidor Fornecedor + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

João comprou para uso exclusivo de sua família o automóvel particular de Tomás, que cuidava do carro de forma zelosa por ser o seu único bem particular. Depois de ser entregue, no segundo dia de uso, o câmbio do automóvel quebrou, sendo que Tomás assinou um documento afirmando para João que o câmbio do automóvel estava em perfeito estado. Nesse caso, é correto afirmar que

A não estão presentes ao caso os requisitos da relação de consumo e, portanto, a questão deve ser tratada sob a égide das leis civis. B por se tratar de uma relação de consumo, João poderá exigir seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor. C João é o consumidor da relação, mas Tomás não se enquadra no conceito de fornecedor. D o fato de o produto transacionado ser um automóvel particular não afasta a aplicação da legislação consumerista. E não se trata de relação de consumo, porém se aplica a João o princípio da vulnerabilidade.

4 Q985656

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Serviço

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Acerca do conceito de serviços abarcados pelo Código de Defesa do consumidor (CDC), é correto afirmar que

A os serviços de crédito não são passíveis de serem relacionados a uma relação de consumo. B serviços de natureza bancária são regidos por legislação específica e não são cobertos pelo CDC. C se exclui da lista de serviços por ele tutelados os de natureza trabalhista. D quaisquer serviços gratuitos não são abarcados pelo CDC. E serão assim considerados, apenas quando efetivamente remunerados.

5 Q985655

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Consumidor

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em juízo, é correto afirmar que

A tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. B é nula a cláusula contratual que a estabeleça em prejuízo do consumidor. C é obrigatória nas relações de consumo, por ser regra de distribuição do ônus probatório. D os requisitos a serem observados pelo juiz para que a realize são cumulativos E somente poderá ser concedida a requerimento da parte.

6 Q985654

Direito do Consumidor Práticas Comerciais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta o conteúdo exato de uma súmula do STJ sobre Direito do Consumidor.

A É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. B A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é lícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado. C Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive os administrados por entidades de autogestão. D O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. E Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de três dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

7 Q985653

Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Cobrança de dívidas Práticas Comerciais

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que

A os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a seis anos. B os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e mensalmente. C os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. D o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. E em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

8 Q985652

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Contratos de Consumo

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

A Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente. B A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato. C Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória. D As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. E Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

9 Q985651

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

A os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor. B a legislação consumerista encampa a teoria menor. C pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício. D as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo. E não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

10 Q985650

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Práticas Comerciais Publicidade + 1

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas. B O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. C É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. D Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC. E A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.

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