Direito do Consumidor
Práticas Comerciais
Bancos de dados e cadastros de consumidores
Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores
Ano:
2025
Banca:
Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.