Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Práticas Comerciais Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores
Ano: 2022
Banca: FGV
Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.