Questões de Concurso de Direito do Consumidor - Estude Grátis

11 Q286549

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado. B Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final. C Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado. D O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade. E Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

12 Q286545

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa. B O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. C Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. D Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

13 Q286544

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

A são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão. B são direitos básicos do consumidor. C implicam em permanente estudo do mercado de trabalho. D são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física. E prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

14 Q286543

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

A isonomia das partes da relação de caráter trabalhista. B existência de contratos de adesão. C estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários. D produção industrial em pequena escala. E facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

15 Q286542

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com expressa e literal disposição do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da ação governamental, no sentido de proteger efetivamente o consumidor, manifesta- se

A pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. B pela presença do Estado no mercado estrangeiro. C pelo monopólio estrangeiro no mercado nacional. D pela estipulação de metas mínimas para a variação da taxa de juros do mercado interbancário. E por meio da nacionalização de excedentes de produção.

16 Q286541

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

A não inclui entes despersonalizados. B abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação. C restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas. D não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. E afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

17 Q286540

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

A as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando- se as de natureza bancária e de crédito. B as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. C as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista. D as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. E as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

18 Q286539

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo são consideradas

A pessoas jurídicas atuando como fornecedores. B sucessores de fornecedores. C consumidores por equiparação. D associações com fins lucrativos. E incapazes de representar o consumidor.

19 Q286538

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:

A a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços. B caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo. C a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. D a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade. E a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.

20 Q286537

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Na moderna sociedade de consumo, os fornecedores ofertam garantias contratuais para atrair os consumidores para a aquisição de seus produtos ou serviços. A respeito do instituto da garantia constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal. B para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano. C nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias. D a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias. E para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.