Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.  

Segundo o princípio da necessidade, o tratamento de dados deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, logo deve abranger apenas os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às suas finalidades.

Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.  

Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.  

Julgue o próximo item, relativo ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.  

Na hipótese de o tratamento de dados pessoais pelo poder público ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a obrigação legal decorre de uma norma de conduta, isto é, uma regra que disciplina um comportamento, em geral estabelecendo um fato ou uma hipótese legal, com uma possível consequência jurídica em caso de descumprimento. 

Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.

A crescente adoção de soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial pelos tribunais brasileiros, a diversidade das ferramentas e a falta de uniformidade nas soluções adotadas têm incluído complexidade aos processos de avaliação de consistência e de comparabilidade dos resultados.

Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.

O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.

Julgue o item a seguir, relacionado a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.

Em decorrência da recente experiência do Estado na prestação de serviços públicos digitais, associada tanto a características do setor público quanto a entraves legislativos, a administração pública substituiu a lógica de prestação de serviços digitais centrada no usuário, consagrada no setor privado, pela lógica burocrática do serviço público voltada essencialmente à efetividade junto aos cidadãos.

A respeito do acesso à informação e do tratamento de dados pessoais, julgue o item que se segue.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Conforme a LGPD, o dado pessoal relativo a origem racial ou étnica, bem como a convicção religiosa e opinião política, é classificado como dado pessoal anonimizado.

Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

De acordo com a LGPD, o consentimento para tratamento de dados pessoais pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação dos dados.

Acerca de gestão de riscos e continuidade de negócio, julgue o item que se segue, com base na NBR ISO 27005:2019 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com fundamento na autodeterminação informativa e na liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.