Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais Direito à Vida e à Saúde
Ano: 2020
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O acompanhamento domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente