A da unidade da constituição. B da máxima efetividade ou da eficiência. C do efeito integrador. D da força normativa da constituição. E da concordância prática ou da harmonização.

A assinar prazo para que o órgão adote as providências de invalidação do ato ilegal. B ressalvar a despesa ilegal na prestação de contas anual do Prefeito. C representar ao Poder Executivo Municipal, para que anule a despesa. D comunicar o fato à Câmara Municipal, que poderá invalidar a despesa. E aplicar ao responsável multa proporcional ao dano causado ao erário.

A

publicidade não assegura ao ato administrativo seus efeitos externos.

B

finalidade permite a prática de ato administrativo sem a observância do interesse público.

C

moralidade não constitui pressuposto de validade de todo o ato da administração.

D

legalidade significa que o administrador público, em toda a sua atividade, está sujeito aos mandamentos da lei.

E

eficiência objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e o fim.