Questões sobre Saúde da FGV

Manuel de Souza, idoso e pobre, necessita de medicamento de uso continuado e controlado para se tratar de doença diagnostica por médico do SUS. A medicação não faz parte das Relações Nacional e Municipal de Medicamentos Essenciais, mas Manuel precisa ter o remédio para recuperar sua saúde. Desta forma recorreu ao Poder Judiciário, acionando o Município de Maceió. Sobre o caso narrado, conforme os princípios inseridos na Carta Magna Estadual, assinale a afirmativa correta.
  • A. O Município está obrigado a fornecer a medicação, conforme orientação do médico, em virtude de seu dever de proteger a vida e a saúde dos munícipes.
  • B. O Município, ao favorecer Manuel, irá contra o princípio da igualdade, já que não somente ele necessita de remédios fora da lista.
  • C. O Município só está obrigado a entregar os remédios se houvesse disponibilidade orçamentária, ante o princípio da preservação da ordem econômica.
  • D. O Município não está obrigado a atender aos interesses locais porque a entrega de medicação a carentes é um programa de abrangência nacional.
  • E. O Município, pelo princípio do controle da Administração Pública, não está obrigado a fornecer a medicação fora da relação municipal de medicamentos essenciais.
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Direito Constitucional - Saúde - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2016 - MPE/RJ - Analista do Ministério Público

Em matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes, como:
  • A. a desconcentração, com direção separada e autônoma em cada esfera de governo;
  • B. o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
  • C. a participação das três esferas de poder, federal, estadual e municipal, excluída a contribuição da comunidade;
  • D. a universalidade, consistente na garantia de atenção à saúde, por parte do sistema, somente aos cidadãos hipossuficientes;
  • E. a centralização, segundo a qual a União centraliza a administração das verbas públicas destinadas ao SUS.
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O princípio do SUS que objetiva garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de assistência e a todos que dele necessitem é:
  • A. integralidade;
  • B. universalidade;
  • C. descentralização;
  • D. hierarquização;
  • E. igualdade.
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Durante investigação realizada para apurar desvio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), já incorporadas ao patrimônio estadual, provas concretas indicam o envolvimento de determinado suplente de Senador da República, devidamente diplomado, atualmente exercendo a função de Secretário de Saúde do Estado do Piauí. Desprezando a questão da conexão pelo concurso de pessoas, indique a alternativa que corresponde ao órgão jurisdicional que deve conhecer do futuro processo e julgamento desse agente:
  • A. Supremo Tribunal Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
  • B. Superior Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Senador da República;
  • C. Tribunal de Justiça, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
  • D. Tribunal Regional Federal, pelo foro por prerrogativa de função relativo ao cargo de Secretário de Estado;
  • E. Juiz de Direito de primeiro grau, diante da ausência de foro por prerrogativa de função para o cargo do agente.
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Um Órgão Público realizou a compra de ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. A função, a categoria econômica da despesa e o grupo a que pertence são, respectivamente,
  • A. saúde, de capital e investimentos.
  • B. saúde, corrente e investimentos.
  • C. assistência social, de capital e investimentos.
  • D. assistência social, corrente e inversões financeiras.
  • E. transporte, corrente e outras.
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Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

  • A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas,
  • B. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • C. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas,
  • D. se todas as afirmativas estiverem corretas.
  • E. se nenhuma afirmativa estiver correta.
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